21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 17:13

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700646-66.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

INAPLICABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A PARTE APELANTE, DEMANDADA NOS AUTOS, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA CONFIGURAM TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.799.367/MG (TEMA 1.040/STJ).

ANTES DISSO, NÃO HÁ TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR NÃO SUBSTITUEM A CITAÇÃO VÁLIDA, SENDO CONSIDERADOS ATOS DE MERA LIBERALIDADE QUE NÃO CONFIGURAM A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELO TRIBUNAL LOCAL AFASTAM A CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO NÃO HOUVE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA PRODUZ EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA CONCESSÃO, NÃO AFETANDO EVENTUAIS CONDENAÇÕES ANTERIORES.RECURSO NÃO PROVIDO.NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.799.367/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16/09/2021, DJE 04/11/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023588-22.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:24

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:20

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700646-66.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
31/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:15

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:15:07 local.
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/01/2024 11:48

Ciente
24/01/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:48

Conclusos para julgamento
16/01/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 09:48

Distribuído por sorteio
14/01/2024 00:56

Registrado para Retificada a autuação
14/01/2024 00:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700710-90.2024.8.02.0006

Cicera da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0700710-90.2024.8.02.0006

Cicera da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/10/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0700661-68.2024.8.02.0032

Maria Helena Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0700661-68.2024.8.02.0032

Banco Bradesco S.A.

Maria Helena Neto

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0700646-66.2022.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Maria Jose da Silva

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/03/2022 15:54

Exibir Processo