25/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 17:11

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700572-60.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Maria Verônica Targino Barbosa - Apelado Adesiv: Banco Bradesco S.a. - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de reformar integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto do relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.

UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ATO ILÍCITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S/A E MARIA VERÔNICA TARGINO BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, DECLAROU NULOS OS DÉBITOS RELACIONADOS, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRE PARA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA.

A AUTORA APELA VISANDO À CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC É VÁLIDA E SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE SUA ANULAÇÃO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É MODALIDADE LÍCITA, REGULAMENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (RESOLUÇÕES CMN Nº 3.919/2010 E Nº 4.292/2013), SENDO ADMITIDO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO VÁLIDO.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 297 DO STJ.A ASSINATURA DO CONTRATO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MEIO DE SAQUES E/OU COMPRAS DEMONSTRAM CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO CONTRATUAL E DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, SENDO DEVIDA APENAS A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, SE CABÍVEL.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC É VÁLIDO E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO HÁ PROVA DA ASSINATURA E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO CONTRATADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO SENDO DEVIDA QUANDO OS DESCONTOS SE ORIGINAM DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT, E §2º, 6º, 14, 31 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 422; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 98, § 3º; RESOLUÇÕES CMN Nº 3.919/2010 E Nº 4.292/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 1.500.953/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 05/12/2019, DJE 12/12/2019;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700843-39.2024.8.02.0037, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 20/02/2025;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721333-30.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 06/06/2025;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700976-39.2024.8.02.0051, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 16/07/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:26

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:26

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:19

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700572-60.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Maria Verônica Targino Barbosa - Apelado Adesiv: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
31/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:12

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:12:26 local.
24/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
23/01/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2024 07:50

Conclusos para julgamento
18/11/2024 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 07:50

Distribuído por sorteio
18/11/2024 07:40

Registrado para Retificada a autuação
18/11/2024 07:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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