01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ADV: LOURIVAL BARBOSA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 12370/AL), ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP) - Processo 0701055-13.2023.8.02.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Josefa Severino da Silva OliveiraB0 - RÉU: B1Amar Brasil Clube de Benefícios - AbcbB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexistência do débito referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; ii) condenar o requerido à repetição simples dos valores indevidamente descontados, sujeitos à correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros moratórios de 1% a.m desde a citação; iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ato ordinatório com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Em sendo interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Taquarana(AL), datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:42

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 10:08

Despacho de Mero Expediente
21/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 11:16

Expedição de Carta.
06/01/2024 09:19

Retificação de Prazo, devido feriado
26/09/2023 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 10:56

Outras Decisões
18/09/2023 08:25

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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