06/08/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:16

Apensado ao processo
06/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: DANIELLE KARINE NUNES SILVA (OAB 16153/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700939-07.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cicero Luiz dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexistência do débito referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; ii) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (taxa legal, conforme art. 406, §1º do CC), desde a citação, observado que, em caso de resultado negativo, considerar-se-á igual a zero (art. 406, §3º do CC) e iii) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (taxa legal, conforme art. 406, §1º do CC), desde a citação, observado que, em caso de resultado negativo, considerar-se-á igual a zero (art. 406, §3º do CC).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na percentual de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, ora fixados à razão de 10% do valor atualizado da causa.

Quanto à cota parte do demandante, a exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ato ordinatório com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Em sendo interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

P.R.I.
31/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
06/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 14:55

Despacho de Mero Expediente
13/12/2023 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:18

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 22:48

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:27

Conclusos para despacho
12/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 06:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:04

Expedição de Carta.
22/08/2023 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 17:33

Outras Decisões
11/08/2023 06:20

Conclusos para despacho
11/08/2023 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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