21/08/2025 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:06

Expedição de Carta.
21/08/2025 12:05

Expedição de Carta.
01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR CÉSAR CAVALCANTE LOUREIRO (OAB 10469/AL), ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 11237/AL), ADV: OTHONIEL PINHEIRO NETO (OAB 6154/AL) - Processo 0000063-13.2021.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Pagamento - EXEQUENTE: B1GRACIELA CAVALCANTE FERNANDES SOUSAB0 - EXECUTADA: B1EDINEIDE CIRO CALHEIROSB0 -

Vistos.

Cuida-se de embargos à execução opostos por Edineide Ciro Calheiros, nos quais a embargante alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba salarial, requerendo o desbloqueio das contas atingidas via SISBAJUD.

Aduz ainda dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde e propõe parcelamento do débito exequendo.

A parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 150/155), impugnando a alegação de impenhorabilidade, por ausência de qualquer prova de que os valores bloqueados tenham origem salarial.

Requereu, ao final, a improcedência dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

No tocante à alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os salários, vencimentos, soldos e remunerações em geral.

Todavia, para que se reconheça tal proteção, é imprescindível a demonstração inequívoca de que os valores bloqueados decorrem efetivamente de fonte salarial, o que não se verifica no caso concreto.

A embargante limitou-se a alegar que os valores penhorados se originam de salário depositado em conta específica, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento comprobatório, como extratos bancários, contracheques ou contrato de trabalho.

Assim, ausente prova mínima da origem salarial dos recursos constritos, não há como se reconhecer a proteção legal pleiteada, nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito das Turmas Recursais deste Estado.

No que tange ao pedido de parcelamento da dívida exequenda, este não merece acolhida.

A proposta apresentada pela embargante não atende aos requisitos do art. 916 do CPC, tampouco foi acompanhada de depósito da parcela inicial, condição indispensável para o recebimento da proposta de parcelamento.

Ademais, a parte exequente manifestou expressamente desinteresse na composição amigável, após reiterados descumprimentos anteriores por parte da executada, o que afasta a viabilidade da medida.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Edineide Ciro Calheiros, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
31/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:19

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 10:34

Expedição de Carta.
25/03/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 21:06

Decisão Proferida
29/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
20/02/2024 07:29

Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado
20/02/2024 07:28

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 14:06

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
16/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 10:07

Despacho de Mero Expediente
09/11/2023 14:17

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:38

Expedição de Carta.
18/07/2023 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:31

Despacho de Mero Expediente
17/07/2023 08:32

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 05:57

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 12:41

Expedição de Carta.
02/06/2023 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 13:45

Expedição de Carta.
30/05/2023 13:44

Expedição de Carta.
30/05/2023 13:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2023 13:42

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:56

Visto em Autoinspeção
30/05/2023 08:00

Homologada a Transação
06/03/2023 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:46

Conclusos para despacho
06/02/2023 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2023 11:31

Expedição de Carta.
30/01/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 11:28

Expedição de Carta.
13/01/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:44

Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado
28/11/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:45

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
08/11/2022 11:44

Expedição de Certidão.
03/11/2022 14:22

Despacho de Mero Expediente
03/11/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:04

Expedição de Certidão.
30/07/2022 03:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2022 16:15

Expedição de Carta.
07/07/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:09

Evoluída a classe de 436 para classe_nova
07/07/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:06

Expedição de Certidão.
07/06/2022 03:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 12:42

Expedição de Carta.
09/05/2022 14:10

Julgado procedente o pedido
27/01/2022 12:34

Conclusos para despacho
27/01/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 09:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2022 09:28:16, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/12/2021 01:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:03

Expedição de Carta.
19/11/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 12:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/11/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 02:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2021 13:39

Expedição de Carta.
16/09/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 14:54

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:49

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2021 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
02/09/2021 12:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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