18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:22

Ato Publicado
15/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743011-04.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcia Maria de Oliveira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, majorando-se os honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, tudo nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSEQUENTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.

ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO ATENDIDO PELA PARTE RÉ/APELADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO AJUIZADA POR MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00), RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.2.

A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, I, CPC).

CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%, SUSPENSOS POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.3.

O RECURSO:APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO.4.

O FATO RELEVANTE:A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO.

O BANCO APRESENTOU CONTRATO COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º, 6º, VIII, E 14 DO CDC).O ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA POR SER PARTE HIPOSSUFICIENTE.O BANCO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR, CUMPRINDO COM O ART. 373, II, DO CPC.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO.O BANCO RÉU NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO E NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 373, II; 487, I; 85, § 11CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 3º, 6º, VIII; 14CÓDIGO CIVIL: ART. 595JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP: AC 1000794-72.2020.8.26.0464TJ-RJ: AC 0013069-79.2014.8.19.0204TJ/AL - AC 0700218-91.2021.8.02.0010TJ/AL - AC 0700240-52.2021.8.02.0010TJ/AL - AC 0700608-14.2020.8.02.0037 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
14/08/2025 15:33

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:33

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
08/08/2025 09:12

Ciente
08/08/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:07

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743011-04.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcia Maria de Oliveira - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:46

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:46:49 local.
30/07/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
17/03/2025 10:02

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 10:01

Distribuído por sorteio
15/03/2025 12:04

Registrado para Retificada a autuação
15/03/2025 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750909-68.2023.8.02.0001

Antonia da Silva Santos

Abamsp

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/03/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0729701-28.2023.8.02.0001

Joao Jose de Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Thiago Hennrique Silva Marques Luz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0743277-25.2022.8.02.0001

Carla dos Santos Silva

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0743277-25.2022.8.02.0001

Carla dos Santos Silva

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0743011-04.2023.8.02.0001

Marcia Maria de Oliveira

Banco Pan SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/10/2023 17:30

Exibir Processo