TJAL - 0750909-68.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750909-68.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonia da Silva Santos - Apelado: Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da presente apelação, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade, alterados ex officio os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO.
SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 17 DO CDC.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO MOVIDA PELA AUTOR CONTRA A ASSOCIAÇÃO RÉ QUE REALIZOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM SUA ANUÊNCIA.2.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO CONDENOU PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3.
O RECURSO:APELAÇÃO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%.4.
O FATO RELEVANTE:A ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU VÍNCULO CONTRATUAL COM A PARTE AUTORA, TAMPOUCO SUA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E DANO MORAL PRESUMIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM VÍNCULO CONTRATUAL, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC).RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 927, PAR. ÚNICO, CC).DANO MORAL IN RE IPSA: DISPENSA DE PROVA, PRESUMIDO PELA PRÁTICA ILÍCITA DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, ALTERADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXXIVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, § 11; 98; 99CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 14, 17, 42, PARÁGRAFO ÚNICOCÓDIGO CIVIL: ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; 944JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULAS DO STJ: 43, 54, 362STJ - AGINT NO ARESP 2.076.198/GOSTJ - AGRG NO ARESP 196158/CETJ/SP - AC 1022655-22.2019.8.26.0506TJ/AL - AC 0700556-76.2024.8.02.0037 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) -
14/08/2025 15:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 15:27
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:03
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0750909-68.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonia da Silva Santos - Apelado: Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 10:51
Incluído em pauta para 31/07/2025 10:51:20 local.
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30/07/2025 15:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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16/03/2025 14:46
Conclusos para julgamento
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16/03/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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16/03/2025 14:46
Distribuído por sorteio
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16/03/2025 14:44
Registrado para Retificada a autuação
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16/03/2025 14:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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