TJAL - 0741370-15.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 10:56
Incidente Cadastrado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:24
Ato Publicado
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15/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741370-15.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: M.
C.
S.
Barros e Cia.
Ltda. - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Presente na sessão o advogado do apelado, Dr.
Erickson Lourenço Dantas - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
IMÓVEL QUITADO SEM ENTREGA DAS CHAVES.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR M.C.S.
BARROS E CIA.
LTDA., VISANDO A COMPELIR O BANCO BRADESCO S.A. À ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL COMERCIAL QUITADO, ALÉM DE REPARAÇÃO MORAL.2.
A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE:CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL; CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.3.
O RECURSOAPELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A., ALEGANDO:INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE MACEIÓ/AL (FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL: OSASCO/SP);AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;4.
O FATO RELEVANTEO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO FOI ADQUIRIDO E QUITADO PELA PARTE AUTORA, MAS O BANCO NÃO PROVIDENCIOU A ENTREGA DAS CHAVES NEM A LAVRATURA DA ESCRITURA, ENSEJANDO A AÇÃO JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL QUITADO.III.
RAZÕES DE DECIDIRCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: NOS TERMOS DO ART. 101, I, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÕES DE CONSUMO.
O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU O DO RÉU.
A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FOI CORRETAMENTE REJEITADA.MÉRITO:COMPROVADA A QUITAÇÃO DO IMÓVEL E A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO;NOS TERMOS CONTRATUAIS E DA JURISPRUDÊNCIA CITADA, É OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCLUIR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE OUTORGA DA ESCRITURA;IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA.
HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS POR JÁ ESTAREM FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE VINTE POR CENTO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - RESP 1.573.573.TJMG.
AC N. 10000190026153001TJMG.
AC N. 1.0024.11.274191-3/004TJMG.
AC N. 1.0342.09.115873-9/001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Erickson Lourenço Dantas (OAB: 11831/AL) -
14/08/2025 15:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 15:46
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:15
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0741370-15.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: M.
C.
S.
Barros e Cia.
Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Erickson Lourenço Dantas (OAB: 11831/AL) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 11:05
Incluído em pauta para 31/07/2025 11:05:15 local.
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30/07/2025 15:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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30/01/2025 18:00
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 18:00
Distribuído por Prevenção
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30/01/2025 17:55
Registrado para Retificada a autuação
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30/01/2025 17:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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