TJAL - 0739693-13.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739693-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Jamerson Silva Bezerra - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do consumidor; e, DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a ação nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU COBRANÇA INDEVIDA.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.O RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: (A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (B) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.

O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E CONSCIENTE, AFASTANDO A ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO; E (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E RESTITUIR VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESTÁ PREVISTA E REGULAMENTADA POR NORMATIVOS DO INSS, EXIGINDO, PARA SUA VALIDADE, A ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) COMO DOCUMENTO APARTADO E COM INFORMAÇÕES CLARAS.CONSTA NOS AUTOS QUE O AUTOR FIRMOU EXPRESSAMENTE O TCE, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, DA FORMA DE FUNCIONAMENTO DO CRÉDITO E DOS ENCARGOS INCIDENTES, O QUE AFASTA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO DIANTE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS SUAS CLÁUSULAS.INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NEM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, QUALQUER NULIDADE CONTRATUAL.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL TEM RECONHECIDO A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A ASSINATURA DO TCE E A TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES ESPECÍFICOS.IV.

DISPOSITIVORECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14; CC, ARTS. 405 E 406; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 487, I; IN/INSS Nº 28/2008, ART. 21-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700753-69.2022.8.02.0047, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 07.06.2023; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0714825-68.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 19.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702052-98.2024.8.02.0051, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 14.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0739693-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Jamerson Silva Bezerra - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)