TJAL - 0738082-59.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 16:00
Ato Publicado
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15/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738082-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Alexandre Miguel dos Santos - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.
ATO ILÍCITO INEXISTENTE.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O BANCO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O DANO E O NEXO CAUSAL.A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SAQUES, COMPRAS E PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA FATURA DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO.A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR OU DESCONHECIMENTO DO MODELO CONTRATUAL.NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR NEM DE RESTITUIR VALORES DESCONTADOS.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA REITERA O ENTENDIMENTO DE QUE O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14; CPC/2015, ARTS. 85, §2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 21.03.2022; TJAL, AC Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 11.11.2021; TJAL, AC Nº 0708840-31.2017.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 04.06.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Rafaela da Rocha Custódio (OAB: 11109/AL) -
14/08/2025 15:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 15:43
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:15
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738082-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Alexandre Miguel dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Rafaela da Rocha Custódio (OAB: 11109/AL) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 11:05
Incluído em pauta para 31/07/2025 11:05:46 local.
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30/07/2025 15:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/02/2025 12:25
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 12:25
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 12:21
Registrado para Retificada a autuação
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06/02/2025 12:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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