TJAL - 0735127-21.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 15:58
Ato Publicado
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15/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735127-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Apelada: Fatima Maria da Rocha Freitas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em idêntica votação, CONHECER dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, para promover a devida instrução probatória, mediante a realização de perícia sobre os documentos de fls. 90/93, a fim de verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da adesão e autorização. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE FALSA AUTORIZAÇÃO PARA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA.
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB A RUBRICA DE “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA”, ALEGADAMENTE NÃO AUTORIZADA.O RECURSOA PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, E DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA AFIRMA QUE NÃO FIRMOU QUALQUER VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ, NEM AUTORIZOU DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA.
A RÉ SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ADESÃO VÁLIDA E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ ERAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA RÉ, CUJA TESE CENTRAL É A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO TERMO DE ADESÃO ASSOCIATIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECEU-SE QUE A RELAÇÃO É DE CONSUMO, SENDO A AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC), RAZÃO PELA QUAL SE APLICAM AS NORMAS PROTETIVAS, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC).DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM - ANÁLISE DO JUÍZO A QUO O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC.DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E CERCEAMENTO DE DEFESAO ACÓRDÃO RESSALTA QUE, EMBORA O JUIZ SEJA O DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO PODE DISPENSAR PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL, PRINCIPALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE E DA CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APRESENTADA PELA RÉ.
O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUANDO ESTA É ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEISFORAM CITADAS DECISÕES DO TJCE E TJSP QUE RECONHECEM A NULIDADE DE SENTENÇAS PROFERIDAS SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL.IV.
DISPOSITIVOANULA-SE A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 6º, VIII, 14 E 17 DO CDC; ARTIGOS 156, 355, I, 369, 370, 371, 464, 472 E 479 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE - AC 00508827720218060101 (ITAPIPOCA);TJSP - APELAÇÕES CÍVEIS SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - ROGERIO LUIS GLOCKNER (OAB: 481935/SP) -
14/08/2025 15:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 15:28
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:04
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735127-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Apelada: Fatima Maria da Rocha Freitas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - ROGERIO LUIS GLOCKNER (OAB: 481935/SP) -
31/07/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 10:58
Incluído em pauta para 31/07/2025 10:58:41 local.
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25/07/2025 10:04
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 15:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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16/01/2025 14:25
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 14:25
Distribuído por sorteio
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16/01/2025 14:06
Registrado para Retificada a autuação
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16/01/2025 14:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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