TJAL - 0733494-72.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733494-72.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tiago Barbosa de Brito Almeida - Apelada: Amanda Cynthia Costa de Almeida Barbosa - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em NÃO CONHECER do recurso em face da intempestividade, ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do relator, tudo nos termos do voto do Relator.
Presente na sessão o advogado da apelada , Dr.
Lucas Araújo de Britto - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA DE FILHO MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.
APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO GENÉRICA.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA DE FILHO MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA.O RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA, CUJA PUBLICAÇÃO OCORREU EM 19/07/2024, COM FIM DO PRAZO RECURSAL EM 08/08/2024.
A APELAÇÃO FOI PROTOCOLADA APENAS EM 09/08/2024.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE APELANTE INTERPÔS APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CPC.
A EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO FOI CONSTATADA COM BASE NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME OS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INICIOU-SE EM 22/07/2024 (PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO EM 19/07/2024) E ENCERROU-SE EM 08/08/2024.O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 09/08/2024, CONFORME REGISTRO NO SISTEMA SAJ, OU SEJA, FORA DO PRAZO LEGAL, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVO.A INTEMPESTIVIDADE CONSTITUI VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 219, 1.003, § 5º E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL - AC Nº 0000583-10.2014.8.02.0051TJAL - AC Nº 0700459-13.2024.8.02.0058 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marilia Calheiros Wanderley de Oliveira (OAB: 19064/AL) - Renata Peixoto Maia (OAB: 10751/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL) - Raphaela Sant Ana Batista Toledo (OAB: 10622/AL) - Lucas Araújo de Britto (OAB: 17670/AL) -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0733494-72.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tiago Barbosa de Brito Almeida - Apelada: Amanda Cynthia Costa de Almeida Barbosa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marilia Calheiros Wanderley de Oliveira (OAB: 19064/AL) - Renata Peixoto Maia (OAB: 10751/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL) - Raphaela Sant Ana Batista Toledo (OAB: 10622/AL) - Lucas Araújo de Britto (OAB: 17670/AL) -
13/02/2025 12:53
Conclusos
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13/02/2025 12:53
Recebidos os autos
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13/02/2025 12:53
Ciente
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13/02/2025 12:44
Expedição de
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13/02/2025 12:17
Juntada de Petição de
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13/02/2025 12:17
Juntada de Petição de
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11/02/2025 00:00
Publicado
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10/02/2025 13:40
Confirmada
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10/02/2025 09:58
Expedição de
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07/02/2025 18:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 14:36
Despacho
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09/12/2024 13:06
Conclusos
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09/12/2024 12:13
Expedição de
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09/12/2024 10:46
Atribuição de competência
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06/12/2024 16:37
Despacho
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18/09/2024 16:10
Conclusos
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18/09/2024 16:10
Expedição de
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18/09/2024 16:10
Distribuído por
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18/09/2024 16:09
Registro Processual
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18/09/2024 16:09
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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