TJAL - 0708576-09.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708576-09.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícero Carmo Lins - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

LEGITIMIDADE DO CONTRATO.

CONHECIMENTO DA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU COBRANÇA INDEVIDA.

A PARTE AUTORA PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA-SE PELA POSSIBILIDADE DE COMPRAS OU SAQUES COM POSTERIOR DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA E REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR, SENDO DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA DE TRÊS ELEMENTOS: CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL.

A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELES IMPEDE O DEVER DE INDENIZAR.A ANÁLISE DAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS, SAQUES E PAGAMENTOS COMPLEMENTARES, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL E AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADO O USO CONSCIENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO OU DEVER DE REPARAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 3º E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15)JURISPRUDÊNCIA CITADA:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; 98, § 3º; 487, I; 1.010, §§ 1º A 3º.

CDC, ARTS. 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AC Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 21.03.2022, DJE 23.03.2022;TJAL, AC Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 11.11.2021, DJE 12.11.2021;TJAL, AC Nº 0708840-31.2017.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 04.06.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)

DESPACHO Nº 0708576-09.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícero Carmo Lins - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)