TJAL - 0709676-17.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709676-17.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Nunes Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reforma a sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos constantes da exordial, para condenar o banco réu à restituição do indébito em dobro e à compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de fixados os critérios de incidência dos consectários legais e reformar o ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto ora exarado.

Determino a suspensão dos descontos na folha salarial da apelante, no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato objeto da lide, desconto constante de fl. 25. 6 - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS, QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO NÃO PACTUADO.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC).SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DERIVAM, NA VERDADE, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM SUA CIÊNCIA OU ANUÊNCIA.

PLEITEOU A NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR:(I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC);(II) SE É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR O BANCO POR DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA;(III) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(IV) SE HÁ PRESCRIÇÃO QUANTO A PARTE DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRCONHECIMENTO DO RECURSOO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E FOI INTERPOSTO DE FORMA TEMPESTIVA.

QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, JÁ DEFERIDA EM 1º GRAU, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NESSE PONTO.PRESCRIÇÃO QUINQUENALAPLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC), MAS APENAS QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 14/07/2018, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUALA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO REFERENTE AO NÚMERO IMPUGNADO PELA AUTORA (Nº 111907025), MAS APENAS DOCUMENTOS COM NUMERAÇÃO DIVERSA, SEM DEMONSTRAR RELAÇÃO COM O CONTRATO DISCUTIDO.

NÃO FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A SUPOSTA ALTERAÇÃO DE NÚMERO FEITA PELO INSS.

ASSIM, APLICA-SE O ART. 6º, VIII, DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO CUMPRIDO PELO BANCO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇORESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC).REPETIÇÃO DO INDÉBITODIANTE DA MÁ-FÉ CONFIGURADA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL IN RE IPSAOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, POR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA MAJORITÁRIA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA:RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 14/07/2018;DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA;CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS;FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR RAZOÁVEL, A SER ARBITRADO CONFORME OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 6º, INCISOS III, VI, VIII; ART. 14; ART. 27 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDCART. 487, I, DO CPCART. 944 DO CÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0712742-55.2018.8.02.0001TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0722821-59.2019.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dauany Karlla Nunes Pereira (OAB: 13125/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)

DESPACHO Nº 0709676-17.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Nunes Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Dauany Karlla Nunes Pereira (OAB: 13125/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)