TJAL - 0716114-36.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716114-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Socorro Soares Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida, nos termos acima delineados.

Tendo sido os honorários sucumbenciais já fixados em seu patamar máximo, dispensado o estabelecimento de honorários recursais. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS COM BASE EM CONTRATO VÁLIDO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO - A AUTORA QUESTIONA OS DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), PLEITEANDO A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA E COM CONHECIMENTO DA CONSUMIDORA, E SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CONHECIMENTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA - A PARTE AUTORA ASSINOU "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO" EM INSTRUMENTO APARTADO, DECLARANDO CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, BEM COMO DOS ENCARGOS INCIDENTES E DA SUA MODALIDADE.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO ILICITUDE NOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR NEM A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS.LEGITIMIDADE DO CONTRATO RMC - O TERMO DE CONSENTIMENTO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELATIVOS À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDOS NOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTÁ ALINHADO COM PRECEDENTES DESTA CORTE, QUE RECONHECEM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR JÁ ESTAREM FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 3º, 14CÓDIGO CIVIL: ARTS. 113, 421, 422CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §11; 98, §3º; 487, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AC 0704766-60.2019.8.02.0001TJAL, AC 0726484-16.2019.8.02.0001TJAL, AC 0708840-31.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE)

DESPACHO Nº 0716114-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Socorro Soares Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE)