19/08/2025 22:56

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744450-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Philozon - Indústria e Comércio de Geradores de Ozônio Ltda - Apelado: Sr.

Diretor/gerente de Arrecadação da Receita Estadual de Alagoas - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS-DIFAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO.

PRODUÇÃO DE EFEITOS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, BEM COMO RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NO MESMO PERÍODO.

A SENTENÇA RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022 QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS, MAS DENEGOU A SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SE DARIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL, COM BASE NA LC Nº 190/2022, ESTÁ CONDICIONADA AO RESPEITO AO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 3º DA REFERIDA NORMA; E (II) ESTABELECER SE É RECONHECIDO À IMPETRANTE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ICMS-DIFAL ENTRE 01 DE JANEIRO E 05 DE ABRIL DE 2022.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA NÃO INCORRE EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS ENFRENTOU OS PRINCIPAIS PONTOS LEVANTADOS PELA PARTE IMPETRANTE, EMBORA SEM ACOLHER SUAS TESES, O QUE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO DA APELANTE.4.

A LC Nº 190/2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022, NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL (ART. 150, III, "B", DA CF/88).5.

CONTUDO, O STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 7.066, 7.070 E 7.078, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022, CONDICIONANDO A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS AO TRANSCURSO DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO, O QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DIFAL ANTES DE 05.04.2022.6.

A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL SOMENTE É VÁLIDA A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 190/2022, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 1.093 E 1.094 E NAS REFERIDAS ADIS.7.

RECONHECIDO O RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO ENTRE JANEIRO E INÍCIO DE ABRIL DE 2022, É ASSEGURADO À IMPETRANTE O DIREITO À COMPENSAÇÃO, DEVENDO O PROCEDIMENTO SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.8.

NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09 E AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, "B" E "C"; LC Nº 190/2022, ART. 3º; CPC, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.287.019 (TEMA 1.093), J. 24.01.2021; STF, ADIS 7.066, 7.070 E 7.078, J. 29.11.2023; STJ, RESP 1.573.573/RJ, J. 02.08.2016; TJMG, AI 10000220781595001, J. 21.07.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Alves dos Santos (OAB: 18637/SC)
15/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:37

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:37

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:15

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744450-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Philozon - Indústria e Comércio de Geradores de Ozônio Ltda - Apelado: Sr.

Diretor/gerente de Arrecadação da Receita Estadual de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Thiago Alves dos Santos (OAB: 18637/SC)
31/07/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:38

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:38:57 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
04/07/2025 12:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:34

Processo Transferido
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:16

Pedido de Transferência de Processos
04/04/2024 06:20

Conclusos para julgamento
04/04/2024 06:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 06:20

Distribuído por sorteio
04/04/2024 06:17

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2024 06:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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