02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800521-07.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Francinete da Silva Melo - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:32

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800521-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Francinete da Silva Melo - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por idêntica votação, negar-lhe provimento, confirmando a decisão de págs. 284/289, nos termos do voto da relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO.

INDEFERIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A.

CONTRA DECISÃO QUE, REJEITOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMITINDO APENAS O LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS.

O SEGURO GARANTIA JUDICIAL SE EQUIPARA A DINHEIRO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, DESDE QUE CORRESPONDA AO VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30%, NOS TERMOS DO ART. 835, § 2º, DO CPC.A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO, A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 525, § 6º, DO CPC.NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE INEXISTE PERIGO DA DEMORA, POIS O ÚNICO VALOR PASSÍVEL DE LEVANTAMENTO IMEDIATO É AQUELE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO BANCO COMO DEVIDO (VALOR INCONTROVERSO), NÃO HAVENDO RISCO DE EXPROPRIAÇÃO DA QUANTIA DISCUTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 525, § 6º, E 835, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TUTCAUTANT N. 672/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 30/9/2024; RESP 668.216/SP; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700127-62.2020.8.02.0001; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700565-91.2022.8.02.0042; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000076-97.2024.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL)
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:18

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:18

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:16

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800521-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Francinete da Silva Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL)
31/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:33

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:33:50 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
06/07/2025 11:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 12:13

Processo Transferido
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 13:26

Certidão sem Prazo
28/01/2025 13:22

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/01/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 13:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/01/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
27/01/2025 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 11:24

Distribuído por dependência
21/01/2025 17:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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