TJAL - 0734077-91.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 18:31
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734077-91.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pitágoras - Sistema de Educação Superior - Apelada: Jenniffer Maria da Conceição Silva - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EX-ALUNA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EX-ALUNA, ORA RECORRIDA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A AUTORA ALEGOU QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA.
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO, BEM COMO A LEGALIDADE DA COBRANÇA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA REALIZADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA REALIZADA.3.
O VÍNCULO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À PRESTADORA DE SERVIÇOS.4.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.5.
O BOLETO BANCÁRIO APRESENTADO PELA AUTORA COMPROVA A CONCESSÃO DE DESCONTO CONDICIONADO À DATA DE VENCIMENTO, E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO ATESTA A QUITAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, EVIDENCIANDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.6.
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVOU A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, TAMPOUCO APRESENTOU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA APÓS A INVERSÃO PROBATÓRIA DETERMINADA JUDICIALMENTE.7.
A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS EXCESSIVAS, APESAR DA QUITAÇÃO REGULAR DA DÍVIDA, CONFIGURA ABUSO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, POR ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO E AFETAR DIREITOS DA PERSONALIDADE.8.
O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.9.
NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, CAPUT, §§ 2º E 11.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Luciana Freitas Gorges (OAB: 95337/RJ) - Vanessa Kathenin do Nascimento Felix (OAB: 57577/PE) -
15/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:31
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:14
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734077-91.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pitágoras - Sistema de Educação Superior - Apelada: Jenniffer Maria da Conceição Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Luciana Freitas Gorges (OAB: 95337/RJ) - Vanessa Kathenin do Nascimento Felix (OAB: 57577/PE) -
31/07/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:31
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:31:51 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 14:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 23:00
Processo Transferido
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24/02/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 23:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 16:50
Pedido de Transferência de Processos
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02/10/2024 10:26
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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02/10/2024 10:26
Distribuído por sorteio
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30/09/2024 15:13
Registrado para Retificada a autuação
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30/09/2024 15:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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