TJAL - 0724311-77.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 17:00
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724311-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Samuel Lamenha Lins - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA.
ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA, POR MEIO DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA, DESDE QUE REALIZADA POR ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME PREVÊ O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.868.099/CE DO STJ.4.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE APRESENTADO PELO BANCO, COM CLÁUSULAS CLARAS E ASSINATURAS VÁLIDAS, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO E AOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA.5.
NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM EM CONVERSÃO DO CONTRATO EM MODALIDADE DIVERSA.6.
CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.868.099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/12/2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701557-88.2023.8.02.0051, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/04/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:03
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:35
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724311-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Samuel Lamenha Lins - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
31/07/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:27
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:27:25 local.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 17:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 20:41
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 20:41
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 20:41
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 17:02
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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