TJAL - 0723508-60.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0723508-60.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Daniel Lourenço da Silva - Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723508-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Daniel Lourenço da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COMPROVADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ONDE SE ALEGOU ABUSIVIDADES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

A SENTENÇA REDUZIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, DECLAROU A VALIDADE DE ENCARGOS DIVERSOS, AFASTOU A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AUTORIZOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

A APELANTE PLEITEOU A REFORMA DE DIVERSOS PONTOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS, VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A LIMITAÇÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (IV) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; (V) ANALISAR A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS REMANESCENTES E OS EFEITOS NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.A REVISÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADA ABUSIVIDADE MANIFESTA, ESPECIALMENTE DIANTE DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS POSTERIORES À MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, PODENDO ESTA SER DEMONSTRADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA ANUAL CONTRATADA E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO DEMONSTRADO PELO REGISTRO NO DETRAN, E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, SENDO INCABÍVEL O DECOTE DO VALOR SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE SUA ABUSIVIDADE.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES É CABÍVEL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS SEMPRE QUE IDENTIFICADAS COBRANÇAS INDEVIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ, VISANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS DEMAIS ENCARGOS MANTIDOS PELA SENTENÇA (IOF, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, JUROS E MULTA MORATÓRIA) ESTÃO AMPARADOS POR PRECEDENTES ESPECÍFICOS E NÃO FORAM IMPUGNADOS EFICAZMENTE.A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL NÃO ALTERA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ, PRESERVANDO A DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, § 2º; MP Nº 2.170-36/2001; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018, DJE 06.12.2018 (TEMA 958); RESP Nº 1.388.972/SC, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2017, DJE 13.03.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

DESPACHO Nº 0723508-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Daniel Lourenço da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)