TJAL - 0722899-82.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 17:02
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722899-82.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marília Daniella Lima Pereira da Rocha e outro - Apelado: Decolar.com - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA COM UM DOS CORRESPONSÁVEIS.
EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EMPRESA DECOLAR.COM, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO COM A CORRÉ HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, MEDIANTE O QUAL HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TRANSAÇÃO FIRMADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE COM UMA DAS EMPRESAS RÉS - CORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO - TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU FORMALMENTE DO AJUSTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).4.
O ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE, EM CASO DE TRANSAÇÃO ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO.5.
A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REFERIDO DISPOSITIVO, CONJUGADA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE, AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA QUE PRESERVE A PRETENSÃO CONTRA OS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS, A OBRIGAÇÃO SE EXTINGUE INTEGRALMENTE.6.
O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A CORRÉ HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NÃO CONTÉM CLÁUSULA QUE EXCEPCIONE OS EFEITOS EXTINTIVOS DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À DECOLAR.COM.7.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE, EM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO COM UM DOS CORRESPONSÁVEIS EXTINGUE A OBRIGAÇÃO PARA TODOS.8.
CONSTATADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES EM FACE DA DECOLAR.COM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 844, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1917237/TO, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.12.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1329713/RJ, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:29
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:34
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722899-82.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marília Daniella Lima Pereira da Rocha - Apelante: André Barbosa da Rocha - Apelado: Decolar.com - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) -
31/07/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:26
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:26:57 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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04/07/2025 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:09
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 17:40
Processo Transferido
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24/02/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 16:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:19
Pedido de Transferência de Processos
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22/11/2023 14:52
Conclusos para julgamento
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22/11/2023 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2023 14:52
Distribuído por sorteio
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21/11/2023 17:52
Registrado para Retificada a autuação
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21/11/2023 17:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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