TJAL - 0722341-76.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 17:00
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722341-76.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Benedito do Nascimento - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Presente na sessão o advogado do apelante , Dr.
João Gomes Carneiro da Cunha - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS E DEFERIU A COMPENSAÇÃO COM VALORES EFETIVAMENTE SACADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É VÁLIDA E FOI ACOMPANHADA DO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) DEFINIR SE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14 E ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO O TERMO DE ADESÃO ASSINADO E OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO.5.
O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS, E NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.
A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL, EM QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA É DESCONTADO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTANDO O SALDO DEVEDOR SUJEITO A ENCARGOS EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL.7.
INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO PROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 39, I; CPC, ARTS. 86 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11/10/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Simon Mancia (OAB: 57083/SC) - Simon Mancia (OAB: 19955A/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:03
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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11/08/2025 20:15
Ciente
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11/08/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:03
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722341-76.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Benedito do Nascimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Simon Mancia (OAB: 57083/SC) - Simon Mancia (OAB: 19955A/AL) -
31/07/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:37
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:37:19 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 21:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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16/06/2025 18:05
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 18:05
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 18:00
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 17:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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