TJAL - 0700616-16.2024.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700616-16.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Margarida da Conceicao Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis n. 0700616-16.2024.8.02.0048, em que figuram, como recorrentes, Banco PAN S/A e Margarida da Conceicao Santos, e, como recorridos, Margarida da Conceicao Santos e Banco PAN S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os apelos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira ré, de sorte a reconhecer a prescrição dos descontos realizados no período anterior a 18/08/2019, e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, de sorte a: a) reconhecer a prescrição dos valores disponibilizados no período anterior à 18/08/2019; b) decotar da sentença a determinação de compensação da quantia depositada na conta bancária da requerente, em decorrência da prescrição; e c) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MARGARIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS E BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.

A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS; O BANCO, POR SUA VEZ, SUSCITA PRESCRIÇÃO E DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RELATIVAS AOS DESCONTOS E VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) FIXAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC ÀS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, CONSIDERANDO-SE PRESCRITAS APENAS AS PRETENSÕES RELATIVAS AOS DESCONTOS E VALORES DISPONIBILIZADOS ANTES DE 18/08/2019.O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA, SEM ASSINATURA A ROGO, É NULO, CONFORME ART. 595 DO CC, SENDO INEXIGÍVEL QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE.A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS DEMONSTRA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE AFASTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.CONFIGURA MÁ-FÉ A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS FUNDADOS EM CONTRATO NULO, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA ANALFABETA, ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO ILÍCITO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, JUSTIFICANDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO, INICIANDO-SE NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OU PARCELA. 2.

A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO INVALIDA O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 3.

CONFIGURA MÁ-FÉ A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA DESCONTOS FUNDADOS EM CONTRATO NULO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 4.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 389 PARÁGRAFO ÚNICO, 406, 595 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1304909/MS, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 04.10.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1110103/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 10.04.2018; TJAL, AC Nº 0728281-90.2020.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.11.2021; TJAL, AC Nº 0700078-63.2014.8.02.0055, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 05.06.2019; TJAL, AC Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB: 9597/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)