14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700616-16.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Margarida da Conceicao Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB: 9597/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
01/07/2025 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 08:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB 9597/AL) Processo 0700616-16.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida da Conceicao Santos - Réu: Banco Pan Sa - DISPOSITIVO 30.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: A) DECLARAR a nulidade do contrato tombado sob o n° 0229721237524 / 721321683 (fl. 20 e 224/227); B) CONDENAR o banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a título de empréstimo - tão somente em relação aos valores constantes no extrato de fls. 21/63 - a ser compensado pela quantia depositada pela instituição na conta bancária do requerente, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); C) CONDENAR o condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).Por fim, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 31.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°). 32.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 33.

Transitada em julgado, arquive-se, com a certificação das custas, na forma do art. 545, §5º do Provimento 13/2023 da CGJ/AL. 34.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
29/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 07:18

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB 9597/AL) Processo 0700616-16.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida da Conceicao Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/03/2025 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 13:20:34, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
10/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:00

Expedição de Carta.
01/10/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:12

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
23/09/2024 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 07:40

Conclusos para despacho
10/09/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 18:45

Conclusos para despacho
18/08/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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