TJAL - 0700500-05.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700500-05.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Cicero Cipriano da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700500-05.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Cicero Cipriano da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferia e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO BANCO.

ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERO CIPRIANO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E DOCUMENTOS ASSINADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS; (II) DEFINIR SE O APELANTE PODE SER CONSIDERADO ANALFABETO FUNCIONAL PARA FINS DE NULIDADE CONTRATUAL; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS EFETUADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR REGISTROS ELETRÔNICOS E AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DA IN/INSS/PRES Nº 28/2008, O QUE CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.2) O APELANTE NÃO COMPROVOU SER ANALFABETO FUNCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA OU DEVERIA TER CONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL.3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO REALIZAR OS DESCONTOS, UMA VEZ DEMONSTRADA A ORIGEM LEGÍTIMA DA DÍVIDA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAL DANO MORAL.4) A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, EM PARTE DO VOTO, É VÁLIDA E NÃO COMPROMETE O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ.5) EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.2.

A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A ALEGA, E NÃO AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OUTRA PARTE TINHA CIÊNCIA DESSA CONDIÇÃO.3.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 104 E 565; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º E 487, I; CDC, ARTS. 14, §1º, II E §3º, II E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; IN/INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC Nº 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, DJE 22.02.2016; TJMG, AP CÍV 1.0000.24.147808-0/001, REL.

DES.

ROBERTO VASCONCELLOS, J. 28.06.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL)