TJAL - 0700538-89.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700538-89.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Emilia da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700538-89.2024.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Josefa Emilia da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a decadência, e, aplicando a teoria da causa madura, julgar improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA EMÍLIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A PARTE AUTORA ALEGOU NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA, REQUERENDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRAZO DECADENCIAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, E SE SÃO DEVIDOS OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º E ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2.

A PRETENSÃO AUTORAL DIZ RESPEITO A OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO — DESCONTOS MENSAIS —, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. 3.

OS DESCONTOS OCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ENCONTRAM-SE PRESCRITOS, MAS NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS. 4.

COMPROVADA, NOS AUTOS, A ASSINATURA VÁLIDA DO CONTRATO POR ANALFABETO, COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL (ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS), ALÉM DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO E ENCARGOS CONTRATADOS. 5.

A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CLARAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, VALORES, ENCARGOS E MODO DE PAGAMENTO AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU PRÁTICA ABUSIVA.6.

NÃO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO INCIDE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL NAS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO DESCONTOS MENSAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. 2.

A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA FORMA DE ADIMPLEMENTO, COM ESCLARECIMENTO DOS ENCARGOS E ASSINATURAS VÁLIDAS, CONFIGURA CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.

AUSENTE O ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 178 E 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 39, I; CPC, ART. 98, §3º, E ART. 1.013, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 888223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.09.2016; TJ-AL, AC 0731696-47.2021.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJ-AL, APL 0701178-27.2021.8.02.0049, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)