14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0700423-07.2025.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Jose Aderaldo da SilvaB0 - Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos, com a apresentação da resposta à acusação de fls. 111/120 dos autos.

Ademais, deixo de absolver sumariamente o réu por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, mormente porque a tese ventilada pela defesa, de aplicação do princípio da bagatela, confunde-se com a própria análise meritória, necessário, portanto, a instrução do feito para que se possa avaliar sua viabilidade ou não, sem falar que, de uma leitura an passant do feito, além do acusado ostentar 11 (onze) ações penais, consoante fls. 24, tem-se que a res furtiva se tratou de 2 (dois) licores, cujo valor total mensurado é de cerca de R$ 378,74 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), o que equivale a cerca de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo em vigor, como bem pontuado pelo MP em seu parecer de fls. 127, repelindo, assim, o princípio da insignificância ventilado.

Dito isso, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, devendo ser gerado, de imediato, o link de acesso, caso a parte entenda mais viável a sua participação em tal ato de forma telepresencial, nos termos dos arts. 185, §§ 2º a 9º, e 222, § 3º, do Código de Processo Penal e da Resolução TJAL nº 06, de 12 de abril de 2022.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, a vítima e as testemunhas, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento e dos requisitos para ingresso neste juízo, devendo o oficial de justiça, ao tempo do cumprimento do mandado, consignar o telefone de contato da pessoa intimada.

Caso não localizadas as testemunhas, realizem-se pesquisas nos sistemas disponíveis, juntando aos autos os seus resultados.

Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a sua requisição, devendo ser observada a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Certifique-se nos autos todos os atos praticados, devendo ser resguardadas de exposição as informações pessoais das partes e testemunhas nos autos, notadamente o número do contato telefônico.

Intimações necessárias.

Demais providências cabíveis.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
13/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:13

Outras Decisões
12/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0700423-07.2025.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Jose Aderaldo da SilvaB0 - Dê-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste acerca da resposta à acusação de fls. 111/120, no prazo legal.

Cumpra-se.
31/07/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:16

Expedição de Edital.
04/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 12:53

Juntada de Mandado
31/03/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 11:30

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:21

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 15:09

Recebida a denúncia
14/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/03/2025 08:45

Evolução da Classe Processual
08/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 09:20

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2025 09:20

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/03/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 08:47

Juntada de Mandado
06/03/2025 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 10:55

Juntada de Mandado
04/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 14:24

Expedição de Mandado.
04/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 13:06

Despacho de Mero Expediente
04/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
04/03/2025 12:39

Expedição de Mandado.
04/03/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 11:25

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2025 11:25:36, 12ª Vara Criminal da Capital.
04/03/2025 08:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2025 09:15:00, Vara Plantonista Criminal.
04/03/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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