29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711973-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condominio Residencial Artemisia - Apelado: Gustavo Luiz da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial para determinar que a parte ré, ora apelada, desfaça a construção do "quartinho" e, ainda, promova a limpeza quando do desfazimento e remoção, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, diante do provimento do recurso, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DESTINADA À GARAGEM.

AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO CONDOMINIAL.

INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO.

DEMOLIÇÃO DETERMINADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTEMÍSIA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE N° 0711973-08.2022.8.02.0001, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA VAGA DE GARAGEM DE CONDÔMINO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO PARTICULAR EM ÁREA COMUM DE GARAGEM SEM PRÉVIA APROVAÇÃO CONDOMINIAL POR QUÓRUM QUALIFICADO, BEM COMO SE A SUPRESSIO SERIA APLICÁVEL PARA CONVALIDAR SITUAÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)NÃO SE CONFIGURA A ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS, EMBORA SOB ENFOQUE DISTINTO, IMPUGNAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO QUESTIONAR A IRREGULARIDADE DA OBRA, A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL E A DESTINAÇÃO LEGAL DAS VAGAS DE GARAGEM, GUARDANDO PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA LIDE.2)NOS TERMOS DOS ARTS. 1.331, § 2º, E 1.342 DO CÓDIGO CIVIL E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, AS ÁREAS DE GARAGEM SÃO DE USO COMUM, AINDA QUE VINCULADAS A UNIDADES ESPECÍFICAS, E QUALQUER OBRA NELAS REALIZADA EXIGE APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS.3)INEXISTINDO PROVA DA APROVAÇÃO CONDOMINIAL DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NA VAGA DE GARAGEM DA PARTE RÉ, RESTA CONFIGURADA A IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO E A VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS E LEGAIS.4)A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA FORMAL DO CONDOMÍNIO POR LONGO PERÍODO NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM ATO ILÍCITO QUE CONTRARIE NORMA COGENTE E CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SENDO INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO TEMPO ALEGADO DE EXISTÊNCIA DA OBRA.5)A NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VINCULA O ATUAL PROPRIETÁRIO DA UNIDADE, SENDO IRRELEVANTE A AUTORIA DA CONSTRUÇÃO PARA EFEITOS DE OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO PELA IRREGULARIDADE.6)PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO CONDOMINIAL PARA INTERVENÇÕES EM ÁREAS COMUNS E A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE USO EXCLUSIVO OU DE CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR POR MERA TOLERÂNCIA PASSIVA DO CONDOMÍNIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A REALIZAÇÃO DE OBRA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 1.331, § 2º, E 1.342 DO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE DEMOLIÇÃO.2.O DECURSO TEMPORAL SEM OPOSIÇÃO FORMAL DO CONDOMÍNIO NÃO CONVALIDA SITUAÇÃO IRREGULAR QUE CONTRARIE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SENDO INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA SUPRESSIO NESSE CONTEXTO. 3.A OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA IRREGULAR RECAI SOBRE O ATUAL PROPRIETÁRIO DA UNIDADE, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.331, § 2º, 1.342, 373, II; CPC, ARTS. 932, III, 487, I; LEI 4.591/1964, ARTS. 9º, § 3º, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1035778/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 05.12.2013; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711977-45.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 29.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriella Juvino Vasconcelos (OAB: 16921/AL) - Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB: 16244A/AL) - José Ricardo Moraes de Omena (OAB: 5618/AL)
25/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 13:05

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 13:05

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:44

Ato Publicado
11/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:15

Incluído em pauta para 11/06/2025 13:15:57 local.
11/06/2025 10:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 09:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/02/2025 08:55

Conclusos para julgamento
10/02/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 08:55

Distribuído por sorteio
10/02/2025 08:50

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 08:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736591-80.2023.8.02.0001

Banco do Brasil S.A

Shyrlei Vieira da Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0736591-80.2023.8.02.0001

Shyrlei Vieira da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0735371-18.2021.8.02.0001

Oliver Barbosa Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Mikaela Melo Cipriano Siqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2022 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0735371-18.2021.8.02.0001

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Oliver Barbosa Silva

Advogado: Mikaela Melo Cipriano Siqueira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0711973-08.2022.8.02.0001

Condominio Residencial Artemisia

Gustavo Luiz da Silva

Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2022 12:17

Exibir Processo