21/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: GABRIEL LIMA DE ARAUJO (OAB 211422/RJ) - Processo 0700850-90.2025.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Aparecida Faustino GomesB0 - LITSPASSIV: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para:a) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);b) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de uma mala nova de padrão equivalente à danificada (conforme fotos às fls. 19/20), no valor R$ 1.424,90 (mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos); Destaco que, no que se relaciona aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), cuja taxa será a SELIC, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Já em relação aos danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data da sentença condenatória, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios contarão a partir da citação, conforme estabelece o art. 405 do Código Civil, uma vez que a responsabilidade decorre de relação contratual.

Por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso.

Eventuais embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, conforme o artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 08:01

Conclusos para julgamento
20/08/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL LIMA DE ARAUJO (OAB 211422/RJ), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0700850-90.2025.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Aparecida Faustino GomesB0 - LITSPASSIV: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
25/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:20

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 10:32

Decisão Proferida
02/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 04:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 09:10

Despacho de Mero Expediente
30/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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