29/04/2025 07:45

Transitado em Julgado
06/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700017-69.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenita Maria de Lima - Réu: Banco Daycoval S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV , do Código de Processo Civil, diante da irregularidade na representação processual da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, mas concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba sucumbencial demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (CPC, art. 98, § 3º).

Sem honorários.

DETERMINO, ainda, a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, ao Ministério Público do Estado de Alagoas e à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraná (OAB/PR) e Seccional de Alagoas (OAB/AL), para que sejam adotadas as providências cabíveis quanto à possível prática de advocacia predatória pelo advogado Heron Rocha Silva.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as devidas anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cajueiro, data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
28/02/2025 13:03

Publicado ato_publicado em data.
27/02/2025 22:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 14:01

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:06

Juntada de Mandado
20/02/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:09

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700017-69.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenita Maria de Lima - Réu: Banco Daycoval S/A - Em atenção à Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Nota Técnica nº 02/2023 do CIJETJAL - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, DETERMINO a lavratura de auto de verificação e constatação, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça quando da intimação pessoal da parte autora, para esclarecer: se ela contratou o advogado(a) que assina a inicial, bem como se assinou a procuração constante do processo e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade.

Além disso, deverá a Secretaria certificar se há outros processos em trâmite nesta Comarca nos quais figure como parte a mesma parte autora, especificando os números dos feitos, caso existam.

Cumpridas as determinações supra, venham-me os autos conclusos para análise da petição inicial.

Expedientes necessários.

Cajueiro(AL), data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
18/02/2025 13:01

Publicado ato_publicado em data.
17/02/2025 22:30

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700017-69.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenita Maria de Lima - Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Lenita Maria de Lima em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, considerando que esta aparenta preencher o perfil socioeconômico definido no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial não está devidamente instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, em desacordo com o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil.

No caso, observa-se a ausência da guia de recolhimento das custas processuais, documento indispensável à propositura da demanda, conforme estabelecido no art. 62, parágrafo único, da Resolução nº 19/2007 do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.

Diante do exposto, determino: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, procedendo à juntada da guia de recolhimento das custas processuais. 2.

Advirta-se expressamente a parte autora de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.

Decorrido o prazo, certifique-se.

Caso a emenda seja realizada, voltem os autos conclusos na fila de ato inicial para apreciação.

Não havendo o cumprimento da determinação, remetam-se os autos à fila de sentença.
17/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em data.
17/01/2025 10:56

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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