03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747916-52.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Salete Torres Alves - Embargado: Alagoas Previdência - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos modificativos, para anular a sentença e os atos posteriores a ela, e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento da instrução probatória. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, PARA MANTER A SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE CONSTÂNCIA DO CASAMENTO AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JUNTAR AOS AUTOS PROVAS ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA FRENTE AO CÔNJUGE FALECIDO, DE QUEM ERA SEPARADA DE FATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: OMISSÃO VERIFICADA.

ACÓRDÃO QUE NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

PARTE AUTORA QUE, EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DE SUA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS._______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (RESP N. 1.505.261/MG, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1/9/2015, DJE DE 15/9/2015.); (NÚMERO DO PROCESSO: 0710813-34.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024; DATA DE REGISTRO: 14/05/2024); (STJ - AGINT NO ARESP: 2486292 SP 2023/0334640-6, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2024); (TJ-SP - APL: 10402421720198260196 SP 1040242-17.2019 .8.26.0196, RELATOR.: CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, DATA DE JULGAMENTO: 14/04/2021, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/04/2021) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 22:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 15:27

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0747916-52.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Salete Torres Alves - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Alagoas Previdência - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível'
15/08/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:16

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:16:29 local.
24/07/2025 11:09

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0747916-52.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Salete Torres Alves - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Alagoas Previdência - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, Maria Salete Torres Alves, contra o Acórdão (págs. 328/334), que negou provimento ao recurso de Apelação, interposto pela parte Autora, ora embargante, nos termos da ementa que segue decotada: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

PRETENSA ESPOSA SEPARADA DE FATO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NÃO OCORRÊNCIA.

JULGADOR DESTINATÁRIO DA PROVAS QUE TEM A FACULDADE DE EXAMINAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 340 DO STJ.

NORMA DE REGÊNCIA: LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRÉVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO-VIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

UNANIMIDADE.

Sustenta A embargante, em síntese, a existência de omissão acerca da possibilidade de juntada de comprovantes de sua dependência econômica frente ao ex-cônjuge (= págs. 1/9).

Ao fim, requereu: "Em vista do expendido, REQUER de Vossa Excelência o recebimento e provimento dos embargos de declaração manejados para, saneado o vício de omissão apontado, seja integrada a decisão embargada atribuindo-lhes os efeitos infringentes decorrentes." (sic = pág. 9 dos autos).

A parte embargada apresentou contrarrazões às págs. 15/16 dos autos, onde pugnou, em síntese, pela rejeição dos embargos opostos.

Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:30

Retirado de Pauta
19/03/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:30

Adiado
10/03/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 11:41

Incluído em pauta para 07/03/2025 11:41:39 local.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/01/2025 14:16

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:16

Volta da PGE
07/01/2025 14:09

Ciente
07/01/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 08:39

Intimação / Citação à PGE
13/12/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:37

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 08:36

Incidente Cadastrado
12/12/2024 08:34

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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