02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0746567-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0746567-77.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Daniele Filgueira Silva Réu: Município de Maceió SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Daniele Filgueira Silva , em face da Sentença prolatada por este Juízo às fls. 168/172.

Argumentou a existência de erro material na sentença hostilizada referente aos honorários advocatícios, uma vez que deixou de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, sob o argumento de que são incabíveis em sede de ação civil pública.

Ocorre que a presente ação não se trata de ação civil pública.

Trata-se de ação cominatória ajuizada pela autora Daniele Filgueiras Silva. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, tratando-se de mero equívoco.

Diante disso, conheço dos presentes embargos, para julgá-los procedentes apenas retificar o dispositivo da sentença de fls. 168/172, que passa a conter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no art. 487, I do CPC/15, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, condenar o réu a fornecer à parte autora o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO: IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR FÁCICA DE CÂMARA ANTERIOR EM AMBOS OS OLHOS.

Outrossim, fica condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica a cada 06 (seis) meses. [...] Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em razão de simplicidade e repetitividade da demanda, a petição não passa de um modelo amplamente replicado, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15.

Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Com o trânsito em julgado e a devida apresentação da prestação de contas, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,29 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
11/08/2025 03:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0746567-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos nº: 0746567-77.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Daniele Filgueira Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Tendo em vista a certidão de fl. 215 informando que havia valor depositado pelo Município de Maceió no BRBJus, porém há também valor idêntico decorrente do sequestro através do Sisbajud, verifico a duplicidade de valores, dessa forma, determino à Escrivania que proceda à transferência, a título de devolução, do saldo remanescente para a conta do Município de Maceió (dados bancários: Banco do Brasil ,Ag. 3557-2, Conta: 7689-9, CNPJ.: 12.***.***/0001-80).

Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Cumpra-se.

Maceió , 31 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
31/07/2025 21:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:44

Decisão Proferida
31/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 04:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0746567-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Após o prazo de 72 (setenta e duas) horas, determino ao cartório que expeça o (s) alvará (s).
23/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:26

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:40

Expedição de Certidão.
12/07/2025 21:47

Conclusos para julgamento
10/07/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 20:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 20:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:15

Apensado ao processo
03/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:10

Conclusos para julgamento
11/06/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 23:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 23:51

Expedição de Certidão.
08/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:25

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 20:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 01:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:50

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 19:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:20

Juntada de Mandado
26/02/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 21:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:26

Expedição de Carta.
20/02/2025 20:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/02/2025 20:24

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:37

Decisão Proferida
18/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 20:21

Conclusos para decisão
08/12/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:13

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:22

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 01:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:27

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:09

Decisão Proferida
27/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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