24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0704948-36.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Maria do Socorro Felix de CarvalhoB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio 2023/2025), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (maio de 2023), até a data da efetiva implantação (outubro de 2024), assim como referente à progressão por mérito (biênio 2023/2025 (ainda não implantada)), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
22/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 01:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:01

deferimento
25/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:45

Redistribuição de Processo - Saída
25/02/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/02/2025 01:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:50

Decisão Proferida
01/02/2025 21:51

Conclusos para despacho
01/02/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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