TJAL - 0736539-16.2025.8.02.0001

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL) - Processo 0736539-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR:
B1Renato Dantas da Paz Santana
B0 - DECISÃO Trata-se de "ação de extrapolação de margem consignável em razão da cumulação indevida de rmc e rcc em benefício de bpc-loas c/c repetição de indébito em dobro c/c dano moral " RENATO DANTAS DA PAZ SANTANA, representado por sua genitora, em face de BANCO PAN S.A., com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão de descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado (RCC) cumulados com empréstimo consignado (RMC) sobre benefício assistencial BPC/LOAS.

A parte autora sustenta, em síntese, que é beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS - e que vem sofrendo descontos simultâneos de RMC e RCC em seu benefício previdenciário, em flagrante violação ao §5º-A do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, que veda a cumulação dessas modalidades para beneficiários do BPC, cuja margem consignável é de até 35%, sendo 30% para empréstimos e 5% exclusivamente para uma das modalidades (RMC ou RCC). É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo.

Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva.

Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto a consumidora é hipossuficiente vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, de maneira a atribuir ao banco réu a obrigação de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como os comprovantes de transferência/depósitos dos valores relativos à contratação eventualmente realizados em prol da parte autora, bem como as faturas do cartão de crédito emitido em razão do contrato discutido na presente demanda.

Ultrapassados esses pontos, passo a apreciar efetivamente o pleito realizado em caráter liminar.

Como é cediço, é possível que as partes pleiteiem a concessão de tutela de urgência, haja vista que o pleno respeito ao contraditório, no bojo de um processo comum, gera uma demora que pode ser danosa ao próprio bem jurídico que se visa tutelar.

Assim, o ordenamento jurídico criou instrumentos aptos a mitigar esse tempo, desde que preenchidos determinados requisitos legais, a exemplo dos contidos no caput do art. 300 do CPC/15, adiante transcrito: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No que toca à probabilidade, caberá à parte interessada comprovar que o direito alegado é plausível e que há uma verdadeira vantagem nessa concessão.

Por outro lado, o perigo dano ou o risco ao resultado útil do processo é vislumbrado quando o litigante demonstrar que não seria razoável fazê-lo aguardar, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença final, para, somente então, ter acesso à tutela buscada.

Essa espera, portanto, deve ser capaz de gerar um prejuízo grave à parte ou, ainda, tornar inútil a pretensão visada.

Pois bem.

Na presente demanda, ao analisar o conteúdo da petição inicial e os documentos que a instruem, cheguei à conclusão de que no presente caso deve prosperar parcialmente o pleito antecipatório formulado pela requerente.

A prova documental que instrui a exordial (extrato do INSS) evidencia a realização de descontos simultâneos das rubricas "217 - Empréstimo sobre RMC" e "268 - Consignação - Cartão", com margem consignável extrapolada, o que indica, em sede de cognição sumária, verossimilhança das alegações da parte autora.

O periculum in mora está configurado na possibilidade de continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, com evidente comprometimento do mínimo existencial, violando, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, no meu sentir, considerando a inversão do ônus da prova, bem como a impossibilidade de o requerente demonstrar a ocorrência de fato negativo (de que não contratou o serviço de cartão de crédito consignado objeto de impugnação), entendo que somente a parte ré terá condições de infirmar a alegação realizada pela demandante, mediante a juntada do pacto celebrados entre os litigantes, no bojo do qual conste, de maneira clara e objetiva, todas as informações relativas à modalidade de contratação firmada.

No mais, saliento que não há perigo de irreversibilidade no provimento (art. 300, §3º, do CPC/15).

Isso porque, caso venha a ser provado que a contratação é válida, subsiste a possibilidade de a parte demandada retomar os descontos.

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado (RCC), especialmente sob a rubrica "268 - Consignação - Cartão", incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade do autor, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada subtração efetivada, limitada ao total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência.

Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito