TJAL - 0736491-57.2025.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MANUELLA FERNANDES LIMA PEREZ (OAB 11435/AL) - Processo 0736491-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interdição - AUTORA: B1Thainara Silva dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de "ação de interdição" proposta por Thainara Silva dos Santos em face de Lucas Venâncio Amorim da Silva, ambos devidamente qualificados nestes autos. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Pois bem.
Do exame dos autos verifico, de plano, a incompetência material deste juízo para processar e julgar o presente feito pois, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei nº 6. 564, de 05 de janeiro de 2005), esta vara possui atribuição residual, abarcando os " feitos Cíveis para que inexiste Vara especializada", enquanto a matéria discutida encontra correspondência nas Varas Cíveis de Família, que possuem competência para "feitos de família e interdito".
Ante ao exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição a uma das Varas de Família da Capital.
Cumpra-se com urgência.
Maceió , 23 de julho de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
23/07/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2025 15:11
Decisão Proferida
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23/07/2025 10:51
Conclusos para despacho
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23/07/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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