24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 12642/AL), ADV: FRANCISCO VASCO TENÓRIO (OAB 8170/AL) - Processo 0719566-88.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Jatiúca Trade ResidenceB0 - DECISÃO Trata-se de ação de execução de cotas condominiais proposta por CONDOMÍNIO JATIÚCA TRADE RESIDENCE, qualificado na inicial, em face de SÍTIO JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, igualmente qualificado.

Cite-se o devedor, por via postal, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial (art. 829, CPC/15).

De acordo com o disposto no artigo 827 do novo CPC fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da dívida executada.

Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC/15).

Ressalto, contudo, que o valor dos honorários poderá ser majorado até 20%, caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º, CPC/15).

Finalmente, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC vigente, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados na forma do art. 231 da nova lei processual.

Maceió , 23 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
23/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:20

Decisão Proferida
09/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 17:25

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 17:30

Decisão Proferida
04/01/2024 23:12

Retificação de Prazo, devido feriado
29/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 17:38

Decisão Proferida
08/07/2022 08:35

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2022 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 14:02

Decisão Proferida
09/06/2022 10:15

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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