21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 08:52

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700146-85.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Wanderson Jose de Souza - Apelado: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DE SAQUE.

AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA.

FORNECIMENTO DE DADOS A TERCEIRO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO OU VAZAMENTO DE DADOS.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, DECORRENTE DA NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E, POR CONSEGUINTE, SE HÁ DEVER DE REPARAR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 479/STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.4.

A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS PELO AUTOR, NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VAZAMENTO DE ALGUM DADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TAMPOUCO A FALHA NA SEGURANÇA DOS BANCOS.

OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COM OS DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA VÍTIMA A TERCEIRA PESSOA, BEM COMO ATRAVÉS DE ACESSO A LINK ENVIADO EM CONVERSA POR APLICATIVO DO WHATSAPP.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A CULPA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.

NÃO OBSTANTE SE ENTENDA PELA VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, NO CASO CONCRETO, SERIA EXIGÍVEL, PARA O HOMEM MÉDIO, O MÍNIMO DE CAUTELA, O QUE CONFIGURA A HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA TERCEIRA ESTELIONATÁRIA E DA PRÓPRIA PARTE AUTORA.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 585727/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 18/12/2014; STJ, RESP 2.077.278/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 3/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP)
19/08/2025 17:19

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:19

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 09:11

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700146-85.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Wanderson Jose de Souza - Apelado: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:17

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:17:49 local.
05/08/2025 14:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:57

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:27

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700146-85.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Wanderson Jose de Souza - Apelado: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP)
23/07/2025 16:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 13:09

Distribuído por sorteio
17/06/2025 10:04

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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