TJAL - 0700212-57.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:17
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700212-57.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Genival Beltrão de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO APELO INTERPOSTO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ANALISAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA; E (III) DEFINIR SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.
FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 6.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INCISO III, E 31, DA LEI N.º 8.078/1990) E PUBLICIDADE (ART. 36, DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA. 8.
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVANTE NOS AUTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA.9.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. 10.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DOBRO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
XXXV; CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 927, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.
U., 52, 51, INC.
IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
19/08/2025 17:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:46
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:46
Ato Publicado
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07/08/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700212-57.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Genival Beltrão de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:40
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:40:25 local.
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05/08/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:34
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 11:55
Incluído em pauta para 24/07/2025 11:55:35 local.
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24/07/2025 11:23
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700212-57.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Genival Beltrão de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
23/07/2025 15:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 11:25
Distribuído por sorteio
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18/07/2025 11:20
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2025 11:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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