TJAL - 0700224-71.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 13:35
Documento sem Ato para Cumprir
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20/08/2025 08:17
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700224-71.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco Bmg S/A - Apelado Adesiv: Manoel Agustinho Bispo - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela parte demandante, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM JUNTADA DOS CONTRATOS E COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.I.
CASO EM EXAME1.
OS RECURSOS.
APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE DEMANDANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
JUNTADA DOS CONTRATOS E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONFISSÃO DO DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
FATURAS SEM COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (V) PERQUIRIR A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA; (VI) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A PRETENSÃO AUTORAL FOI PARCIALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
POR SE TRATAR DE TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DECADÊNCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.6.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NOS DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTARES OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA. 7.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 8.
O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGUROU QUALQUER DAS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.9.
DEVE-SE AJUSTAR, DE OFÍCIO, O CAPÍTULO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ART. 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) -
19/08/2025 17:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:12
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:18
Ato Publicado
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07/08/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700224-71.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco Bmg S/A - Apelado Adesiv: Manoel Agustinho Bispo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:21
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:21:55 local.
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05/08/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 11:57
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:29
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700224-71.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco Bmg S/A - Apelado Adesiv: Manoel Agustinho Bispo - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 16:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 12:31
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 12:30
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 12:26
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 12:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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