TJAL - 0700039-83.2024.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:39
Ato Publicado
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20/08/2025 08:39
Ciente
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700039-83.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Município de Paulo Jacinto - Apelado: Jose Francisco dos Santos e outros - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Dispensado o pedido de sustentação do advogado Ana Carolina Moura de Melo, inscrita pelas partes Apeladas. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
PROVIMENTO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA O FIM DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO À IMPLANTAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AOS CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO; E II) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS, DURANTE O PERÍODO INDICADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO É POSSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 113 DO CPC, E TERÁ COMO FINALIDADE A BUSCA POR UMA DECISÃO UNIFORME PARA OS CONFLITOS DE INTERESSE, A CONSAGRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO.
NÃO SE PERMITE QUE SEJAM REALIZADAS CUMULAÇÕES SUBJETIVAS DE FORMA ALEATÓRIA, SEM A EXISTÊNCIA DE UM LIAME COMUM ENTRE OS LITISCONSORTES E AS CAUSAS DE PEDIR.
CASO CONCRETO EM QUE HOUVE REGULAR FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE 1137, NO SENTIDO DE QUE "É CONSTITUCIONAL O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, EDITADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)".6.
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 8º, IV, DA LC 173/2020, É VEDADA A AQUISIÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO INDICADO NA LEI COMPLEMENTAR QUE TENHAM COMO SUPORTE FÁTICO O TEMPO DE SERVIÇO.
O PERÍODO INDICADO NA LEI NÃO PODE SER CONTADO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, A EXEMPLO DO PRETENDIDO ANUÊNIO OBJETO DESTA DEMANDA, QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 113, LC Nº 173/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1137/STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB: 20132/AL) - José Adalberto Petean Júnior (OAB: 7830/AL) - Ana Carolina Moura de Melo (OAB: 12936/AL) - Thayse Silva dos Santos (OAB: 20685/AL) -
19/08/2025 17:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:54
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:07
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700039-83.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Município de Paulo Jacinto - Apelante: Quitéria Barbosa da Silva - Apelante: Marinete Barbosa Costa - Apelante: Maria Selma Lins Tavares - Apelado: Jose Francisco dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB: 20132/AL) - José Adalberto Petean Júnior (OAB: 7830/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:20
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:20:11 local.
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05/08/2025 14:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 11:56
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:26
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700039-83.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Município de Paulo Jacinto - Apelante: Quitéria Barbosa da Silva - Apelante: Marinete Barbosa Costa - Apelante: Maria Selma Lins Tavares - Apelado: Jose Francisco dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB: 20132/AL) - José Adalberto Petean Júnior (OAB: 7830/AL) -
23/07/2025 16:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 10:00
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 10:00
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 09:59
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 09:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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