01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807740-71.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sônia Maria Pereira de Albuquerque - Embargado: Unicon Construções Ltda - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)
29/08/2025 10:18

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807740-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sônia Maria Pereira de Albuquerque - Agravado: Unicon Construções Ltda - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator.

Presença do advogado Diego Leão da Fonseca, pela parte agravada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CAUSA FIXADO NO INCIDENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA, EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO, LUCAS PRAZERES LOPES E VINÍCIUS DE FARIA CERQUEIRA, REPRESENTANDO SÔNIA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE, CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDISSEM SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS.

OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A BASE DE CÁLCULO DEVERIA SER O VALOR DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA AJUSTE DO VALOR DA CAUSA E RECÁLCULO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL REVISAR O VALOR DA CAUSA FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O OBJETIVO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA AUTONOMIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA PRECLUSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE NÃO FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE PELA PARTE VENCIDA.04.

A REVISÃO DO VALOR DA CAUSA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFRONTA A COISA JULGADA E É VEDADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUSIVE NO AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.415.020/RJ E NO AGINT NO ARESP N. 1.594.501/PE.05.

A TENTATIVA DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CARACTERIZA INOVAÇÃO VEDADA, SENDO INADMISSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.06.

A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.07.

A TESE DO TEMA 1.076/STJ, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO É APLICÁVEL QUANDO A SENTENÇA JÁ FIXOU, DE FORMA EXPRESSA, O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM TRÂNSITO EM JULGADO.08.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME AO RECONHECER QUE O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VINCULA AS PARTES E NÃO PODE SER ALTERADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.

A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO É O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO INCIDENTE, CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.11.

NÃO É POSSÍVEL REVISAR O VALOR DA CAUSA OU OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.12.

A PRECLUSÃO E A COISA JULGADA IMPEDEM A REDISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 292, § 3º, 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 523; CF/1988, ART. 5º, XXXVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.415.020/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 19.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.594.501/PE, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.12.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NA RCL N. 41229/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 03.12.2024; STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.076.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)
28/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
28/08/2025 08:24

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 08:24

Conhecido o recurso de
27/08/2025 10:19

Ciente
26/08/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 10:32

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:48

Incidente Cadastrado
25/08/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
20/08/2025 15:01

Ciente
20/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:51

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807740-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sônia Maria Pereira de Albuquerque - Agravado: Unicon Construções Ltda - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão de antecipação da tutela recursal, interposto por BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA, EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO, LUCAS PRAZERES LOPES, VINÍCIUS DE FARIA CERQUEIRA, que representaram a senhora SÔNIA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE, objetivando modificar a Decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Capital que, no autos de cumprimento de sentença, determinou que os honorários advoctícios sucumbenciais dos embargos à execução incidissem sobre o valor da causa ali atribuído. 02.

Em suas razões, a parte agravante alegou que a "decisão em questão, porém, limita-se a afirmar, de maneira genérica que os embargos à execução constituem incidente autônomo com valor próprio, sem qualquer referência a dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que sustentem tal conclusão". 03.

Afora isso, registrou que, nos "termos do § 3º do art. 292 do CPC, o valor da causa é matéria de ordem pública, passível de alteração em qualquer momento ou grau de jurisdição, até mesmo de ofício", argumentando, por conseguinte que "o valor dos embargos a execução deve coincidir com o valor da execução principal, e as custas devem ser calculadas com base no valor correto do incidente, assim como os honorários de sucumbência". 04.

Por fim, requereu ".1.

A concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão proferida às fls. 25-26, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nos exatos termos da decisão de fl. 5; 5.2.

Que o presente agravo de instrumento seja conhecido e provido, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada, tornando-a sem efeito, para que o incidente prossiga com base no valor correto da causa.

Requer, ainda, que a parte executada seja intimada a promover o recolhimento das custas processuais dos embargos à execução com base no valor adequado". 05.

Decisão de fls. 53/58 indeferi o pedido de efeito suspensivo. 06.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do ato judicial impugnado. 07. É, em síntese, o relatório. 02.

Cumpra-se. 03.

Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)
06/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:57

Incluído em pauta para 06/08/2025 14:57:48 local.
06/08/2025 10:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:12

Ciente
31/07/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:53

Decisão Comunicada ao 1º Grau
25/07/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 09:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
24/07/2025 11:49

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807740-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sônia Maria Pereira de Albuquerque - Agravado: Unicon Construções Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão de antecipação da tutela recursal, interposto por BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA, EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO, LUCAS PRAZERES LOPES, VINÍCIUS DE FARIA CERQUEIRA, que representaram a senhora SÔNIA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE, objetivando modificar a Decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Capital que, no autos de cumprimento de sentença, determinou que os honorários advoctícios sucumbenciais dos embargos à execução incidissem sobre o valor da causa ali atribuído. 02.

Em suas razões, a parte agravante alegou que a "decisão em questão, porém, limita-se a afirmar, de maneira genérica que os embargos à execução constituem incidente autônomo com valor próprio, sem qualquer referência a dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que sustentem tal conclusão". 03.

Afora isso, registrou que, nos "termos do § 3º do art. 292 do CPC, o valor da causa é matéria de ordem pública, passível de alteração em qualquer momento ou grau de jurisdição, até mesmo de ofício", argumentando, por conseguinte que "o valor dos embargos a execução deve coincidir com o valor da execução principal, e as custas devem ser calculadas com base no valor correto do incidente, assim como os honorários de sucumbência". 04.

Por fim, requereu ".1.

A concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão proferida às fls. 25-26, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nos exatos termos da decisão de fl. 5; 5.2.

Que o presente agravo de instrumento seja conhecido e provido, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada, tornando-a sem efeito, para que o incidente prossiga com base no valor correto da causa.

Requer, ainda, que a parte executada seja intimada a promover o recolhimento das custas processuais dos embargos à execução com base no valor adequado". 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07.

Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 08.

Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 10.

Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar a Decisão do primeiro grau de jurisdição que deferiu, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença "reconhecendo que deve ser utilizado como parâmetro para condenação dos honorários o valor da causa atribuído aos embargos e não o valor global da execução, vez que se trata de incidente autônomo com valor próprio". 11.

Para melhor entendimento da altercação posta, é preciso esclarecer que a a parte agravante ingressou com ação de execução de título extrajudicial objetivando que a executada, aqui agravada, adimplisse com o débito remanescente do distrato, no valor atual de R$ R$ 392.877,13 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos). 12.

Em face de tal feito foram opostos embargos à execução, oportunidade em que, a parte agravada sustentou a inexigibilidade do título, requerendo, com isso, a extinção da execução. 13.

Após devida instrução, os embargos foram julgados improcedente, tendo a parte agravada sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados "em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC)". 14.

Diante de tal ato judicial, os advogados da parte embargada, ingressaram com o respectivo cumprimento de sentença, requerendo "Que a executada seja notificada para efetuar o pagamento voluntário dos honorários advocatícios, no valor de 10% do montante atualizado da causa, totalizando R$ 40.846,22 (quarenta mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), no prazo de 15(quinze) dias, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estipulado, que se aplique a multa de 10% sobre o valor dado presente incidente, além de 10% adicionais referentes a honorários advocatícios, de acordo com o § 1º do artigo 523 do CPC". 15.

A parte executada impugnou o valor perseguido, defendendo que "de acordo com a apuração realizada pela executada, o valor devido é de R$ 126,26 (cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) e não R$ 40.846,22 (quarenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme calculado pelo exequente", defendendo que "a base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência é o do valor da causa dos embargos do devedor". 16.

Acolhida a impugnação o Magistrado emitiu o ato judicial impugnado, entendendo que a "fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito dos embargos à execução, deve-se observar que o valor de referência para sua estipulação é o valor atribuído à causa nos embargos, e não o montante da execução originária". 17.

Conforme se verifica, malgrado conciso, é possível observar todas as razões que levaram o magistrado emitir o ato judicial impugnado, devendo ser consignado que a Decisão concisa não é sinônimo de desfundamentada. 18.

No caso dos autos, como se viu, a sentença que julgou os embargos à execução transitou em julgado, tendo fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais o importe referente a 10% (dez por cento) do valor da causa, não tendo havido qualquer insurgência dos embargados a esse respeito, tampouco, em momento próprio, impugnaram o valor da causa fixados no momento da interposição dos embargos à execução. 19.

Ora, considerando que estamos em sede de cumprimento de sentença, não é possívela correção do valor da causa para revisão do valor econômico original da demanda, mas tão somente para ajustes materiais, como erros de cálculo ou omissões.

Essa limitação visa evitar prejuízos e assegurar, principalmente, a segurança jurídica. 20.

Sobre essa questão, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO.

PRECEDENTES.

VALOR DA CAUSA.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3.

A alteração do valor atribuído à causa está sujeita à preclusão.

Precedentes. 4.

No caso dos autos, o contexto fático descrito pelo órgão julgador a quo revela a inércia da parte autora, durante o processo de conhecimento, quanto à pretensão de alterar o valor da causa, e, por isso, não há como se afastar a conclusão do acórdão recorrido, que está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela ocorrência da preclusão, uma vez que o tema está sendo discutido somente na fase de cumprimento de sentença. 5.

Rever a conclusão da Corte de origem, quanto à impossibilidade de revisão do valor da causa em sede de cumprimento de sentença, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial.

Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.415.020/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) 21.

Além disso, na fase de cumprimento de sentença, não é possível se discutir questões ou buscar correção do título judicial, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

CONDENAÇÃO.

INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

HONORÁRIOS FIXADOS SOMENTE COM BASE NOS DANOS MORAIS.

ART. 20, § 3°, DO CPC/73.

TRÂNSITO EM JULGADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "Não havendo um valor certo e definitivo de condenação, não há uma base de cálculo líquida sobre a qual deva incidir a verba honorária, o que torna inviável, além de injusta, a fixação dos honorários nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mostrando-se mais adequada a determinação dessa verba honorária por meio de apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973" (AgInt nos EDcl no REsp 1347873/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). 3.

Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.501/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) 22.

Sendo assim, neste momento de cognição rasa não observo a probabildiade do direito da parte agravante, restando prejudicada a análise do perigo da demora, cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. 23.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para concessão de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos legais. 24.

Dê-se ciência ao Juízo de origem acerca da presente Decisão. 25.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 26.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 27.

Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 28.

Publique-se.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)
23/07/2025 16:40

Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 04:33

Ciente
21/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 19:10

Ciente
18/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
09/07/2025 15:49

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 15:49

Distribuído por sorteio
09/07/2025 15:44

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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