TJAL - 0731602-02.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 18:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 18:35
Baixa Definitiva
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21/08/2025 18:07
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731602-02.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - Apelado: Maria Verônica Freire - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos pelas instituições financeiras rés para, no mérito de ambos, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA.
IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA.
TEMA 1061 DO STJ.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
DANOS MORAIS MINORADOS.
RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉ, INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EM DEBATE, E FIXAR CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A DISCUSSÃO EM TELA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, JUNTO AO RÉU MERCADO PAGO, EM QUE FORAM DEPOSITADOS OS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO; (II) A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE PACTUADO JUNTO AO RÉU BANCO C6; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
MERCADO PAGO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO, PARA FINS DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO.4.
BANCO C6 QUE JUNTOU O CONTRATO OBJETO DA LIDE E CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, O QUE FAZ INCIDIR O ARTIGO 429, II, DO CPC E A TESE DO TEMA 1061 DO STJ.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NEM A MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.5.
REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO FOI ABERTA PELA PARTE CONSUMIDORA, QUE POR SUA VEZ NÃO OBTEVE QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.6.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.
INDENIZAÇÃO MINORADA PARA O IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
CASO O CONSUMIDOR VENHA A IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA REFERIDA ASSINATURA; 2.
DESCONTOS DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, GERA DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; CPC, ART. 373; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 279 E TEMA 1061; RESP N. 802.832/MG, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/4/2011, DJE DE 21/9/2011.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Dandara Ferreira Costa (OAB: 12949/AL) - Valônya Justino da Silva (OAB: 12953/AL) -
23/07/2025 14:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:59
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:12
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:34
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:34:14 local.
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09/07/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 10:04
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 09:59
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 09:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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