TJAL - 0726409-35.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726409-35.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Mendes de Lima Filho - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM COMPROVAÇÃO DE COMPRAS.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) EXAMINAR SE A PARTE RECORRENTE POSSUI INTERESSE RECURSAL EM TODOS OS PONTOS DA APELAÇÃO; (II) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CONCEDIDA À PARTE AINDA EM PRIMEIRO GRAU.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.5.
A EXISTÊNCIA DE COMPRAS ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Pedro Henrique Leal dos Santos (OAB: 16879/AL) -
23/07/2025 16:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:36
Julgado improcedente o pedido
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23/07/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 16:03
Ciente
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15/07/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:19
Ato Publicado
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11/07/2025 08:05
Ato Publicado
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11/07/2025 08:00
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:17
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:17:13 local.
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09/07/2025 16:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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04/07/2025 10:47
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:47
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 17:23
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 17:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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