TJAL - 0806563-72.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 09:48
Ato Publicado
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01/09/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 15:46
Incluído em pauta para 29/08/2025 15:46:27 local.
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29/08/2025 14:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/08/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/08/2025 18:01
Juntada de Petição de parecer
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24/08/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806563-72.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: João Gabriel Chagas Alves Cota, Absolutamente Incapaz, Representado Por Sua Genitora, Lhayse Chagas Alves Cota. - Agravado: Unimed Seguros Saúde S./A. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE O PLANO DE SAÚDE FORNECER TRATAMENTO A SER REALIZADO EM AMBIENTE ESCOLAR.
DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL SOMENTE EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO, PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA FORNEÇA, EM SUA REDE CREDENCIADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, AS TERAPIAS PRESCRITAS À PARTE AUTORA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE NO RELATÓRIO DE FLS. 42/43 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, À EXCEÇÃO DO TRATAMENTO A SER REALIZADO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, PARA OS CASOS DE INAPTIDÃO E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA; (II) AFERIR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO RECORRIDA CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE INCIDE NOS CASOS EM QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS NA REDE CREDENCIADA EM CONDIÇÕES DE OFERECER E ENTREGAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. 4.
A EMPRESA DEMANDADA NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM TRATAMENTO A SER REALIZADO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO QUE NÃO É INERENTE AOS DEVERES QUE INTEGRAM A PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.064.964/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20/2/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lhayse Chagas Alves Cota - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) -
17/08/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806563-72.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: João Gabriel Chagas Alves Cota, Absolutamente Incapaz, Representado Por Sua Genitora, Lhayse Chagas Alves Cota. - Agravado: Unimed Seguros Saúde S./A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Lhayse Chagas Alves Cota - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) -
06/08/2025 08:50
Vista / Intimação à PGJ
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06/08/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:25
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806563-72.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: João Gabriel Chagas Alves Cota, Absolutamente Incapaz, Representado Por Sua Genitora, Lhayse Chagas Alves Cota. - Agravado: Unimed Seguros Saúde S./A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lhayse Chagas Alves Cota - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) -
23/07/2025 16:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 10:13
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 08:19
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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