21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:46

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700485-07.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Thiago Pais de Araújo - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.

REMESSA DE CÓPIA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À OAB/AL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR E CRIME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO FORMAL DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO; (II) EXAMINAR SE HOUVE ERRO AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA; (III) VERIFICAR SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS; (IV) ANALISAR A LEGITIMIDADE DO ENVIO DE OFÍCIOS À OAB/AL E AO MP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR E PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO É CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO TRIBUNAL OU AO RELATOR, CONFORME EXIGE O ART. 1.012, § 3º, DO CPC, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A INADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA.4.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AJUIZAMENTO PREDATÓRIO POR PARTE DO PATRONO DA AUTORA JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.5.

A CONDUTA REITERADA DO ADVOGADO, CONSISTENTE NO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS COM ENDEREÇOS GENÉRICOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E AFRONTA AOS DEVERES ÉTICOS E PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 77, DO CPC E NO ART. 32, DO ESTATUTO DA OAB.6.

A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É LEGÍTIMA, DADA A SUA CONDUTA TEMERÁRIA NO MANEJO DA AÇÃO, QUE REVELA DESLEALDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO DA PARTE SUPOSTAMENTE REPRESENTADA.7.

NÃO HÁ ILEGALIDADE OU JULGAMENTO ULTRA PETITA NA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO, INSERIDA NO PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE COMUNICAR INDÍCIOS DE INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E CRIMINAIS, CONFORME ART. 40, DO CPP E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO DEVE SER APRESENTADO POR PETIÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ALIADA A INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO VERIFICADA ATUAÇÃO TEMERÁRIA. 4.

A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CRIMINAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, SENDO PROVIDÊNCIA COMPATÍVEL COM O DEVER LEGAL DO MAGISTRADO. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 319, 321, 435, 485 E 1.012, § 3º; CPP, ART. 40; EOAB, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.

ACD.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, AGRG NO RHC N. 198.696/SP, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 11.06.2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 441.409/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 03.12.2015; TJAL, AC N. 0700415-87.2024.8.02.0027, REL.

DES.

FÁBIO COSTA FERRARIO, J. 23.07.2025; TJAL, AC N. 0702046-76.2024.8.02.0056, REL.

DES.

FÁBIO COSTA FERRARIO, J. 04.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
19/08/2025 17:54

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:54

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:50

Ato Publicado
07/08/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700485-07.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Thiago Pais de Araújo - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:25

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:25:31 local.
05/08/2025 12:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:35

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:04

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:04:40 local.
24/07/2025 10:40

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700485-07.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Thiago Pais de Araújo - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
23/07/2025 15:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 08:30

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:30

Distribuído por Prevenção
17/06/2025 08:26

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 08:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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