01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:57

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732020-32.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Genival Soares da Silva - Embargado: Banco Pan Sa - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS E VIOLADORAS DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NO CDC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO JÁ APRECIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE DO CONTRATO, CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO COM CLÁUSULAS CLARAS, COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS VOLUNTÁRIAS PELO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.4.

NÃO SE COMPROVOU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SENDO APLICÁVEL A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE AFASTA A NULIDADE QUANDO DEMONSTRADA CIÊNCIA E USO CONSCIENTE DA MODALIDADE DE CRÉDITO.5.

O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO A ANÁLISE DAS MATÉRIAS CORRELATAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 373, I; CDC, ARTS. 6º, III, XI E XII, 51, IV, E 52; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO; STJ, EDCL NO RHC 41656/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.

RUI PORTANOVA; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
28/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:24

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:54

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732020-32.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Genival Soares da Silva - Embargado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
14/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:31

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:31:44 local.
14/08/2025 11:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:34

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732020-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival Soares da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GENIVAL SOARES DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO PAN S/A, SUSTENTANDO O APELANTE QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CELEBRADO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFENDENDO, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO, ANTE EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E(II) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ENSEJANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEITAM-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS, POIS O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE CARACTERIZANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TAMPOUCO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM CABENDO REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE.4.

NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CONTRATO CELEBRADO FOI DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA MODALIDADE E CLÁUSULAS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR, QUE REALIZOU OPERAÇÕES VOLUNTÁRIAS DE COMPRAS, DESCARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE O CONSUMIDOR UTILIZA VOLUNTARIAMENTE A MODALIDADE PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, III E IV, 14; CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I E 487, I; LEI Nº 14.431/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 10/10/2023; TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 10/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
23/07/2025 14:53

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:53

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:24

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:17

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:17:10 local.
09/07/2025 11:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio
17/06/2025 14:47

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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