TJAL - 0731778-44.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 11:28
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731778-44.2022.8.02.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriana dos Santos Carvalho - Embargado: Banco Pan Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, sem efeito infringente, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIO RECONHECIDO.
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO INCIDENTES SOBRE A MOTOCICLETA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO FIRMADO EM NOME DA PARTE EMBARGANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS REPORTADAS MULTAS, CONSIDERANDO QUE O DETRAN/SP NÃO INTEGROU A LIDE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO.
LOGO, NÃO HÁ COMO ANULAR AS MULTAS APLICADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENVOLVENDO FINANCIAMENTO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO REALIZADO JUNTO AO BANCO PAN S/A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROVAS DAS MULTAS DE TRÂNSITO RELATIVAS À MOTOCICLETA OBJETO DA LIDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RESTOU VERIFICADO O VÍCIO NO ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A APLICAÇÃO DAS MULTAS.4.
CONTUDO, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS REVELA-SE INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O DETRAN/SP NÃO INTEGRA A LIDE COMO PARTE, SENDO INDISPENSÁVEL SUA INCLUSÃO PARA A VALIDADE DO JULGAMENTO.5.
O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS LIMITA-SE A INTEGRAR A DECISÃO ANTERIOR PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS MULTAS DEVE SER SANADA. 2.
A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS É INVIÁVEL SEM A INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO EXPRESSA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nilson Macário (OAB: 19326/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
21/08/2025 14:53
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 09:20
Processo Julgado Sessão Presencial
-
21/08/2025 09:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/08/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 13:32
Ato Publicado
-
07/08/2025 07:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731778-44.2022.8.02.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriana dos Santos Carvalho - Embargado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Nilson Macário (OAB: 19326/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 10:19
Incluído em pauta para 06/08/2025 10:19:15 local.
-
05/08/2025 14:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 14:17
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 10:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 15:11
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 15:11
Ciente
-
28/07/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 13:54
Incidente Cadastrado
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 11:38
Ato Publicado
-
24/07/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731778-44.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriana dos Santos Carvalho - Embargado: Banco Pan Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, com fundamento na máxima da preclusão consumativa e no Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE PELA MESMA PARTE, COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DUPLICIDADE RECURSAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SEGUNDO O QUAL, PARA CADA DECISÃO, HÁ UM ÚNICO RECURSO CABÍVEL, VEDANDO-SE A INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS IDÊNTICOS.4.
APLICA-SE AO CASO O INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS, UMA VEZ INTERPOSTO UM RECURSO, A PARTE EXAURE SUA POSSIBILIDADE DE RECORRER POR MEIO DO MESMO INSTRUMENTO RECURSAL.5.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE EMBARGOS OPOSTOS EM DUPLICIDADE DEVEM SER CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA."________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - AI 0804416-44.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/02/2024; AC 0740305-82.2022.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nilson Macário (OAB: 19326/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
23/07/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:32
Não Conhecimento de recurso
-
23/07/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 14:19
Ato Publicado
-
11/07/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 13:29
Ato Publicado
-
10/07/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 14:12
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:12:09 local.
-
10/07/2025 10:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/07/2025 16:00
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 15:44
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0738774-87.2024.8.02.0001
Janine Rodrigues dos Santos
Municipio de Maceio
Advogado: Guilherme Rego Quirino
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 14:49
Processo nº 0738291-57.2024.8.02.0001
Maria Jose Tavares Xavier
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 17:22
Processo nº 0737082-24.2022.8.02.0001
Banco Agibank S.A
Lucineide da Silva
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 12:26
Processo nº 0736209-53.2024.8.02.0001
Manoel Otalicio de Matos
Banco Pan SA
Advogado: Thiago Luiz Salvador
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2025 13:11
Processo nº 0732020-32.2024.8.02.0001
Genival Soares da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Fernando Macedo Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 14:50