TJAL - 0700718-23.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700718-23.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Renato Guilherme de Jesus - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM JUNTADA DO CONTRATO, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
DANOS MORAIS MANTIDOS.
VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, OU COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONFISSÃO DO DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
INEXISTÊNCIA DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA; E (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
APESAR DA CONFISSÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, A FALTA DE JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ENTENDE QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS EM CAUSAS SIMILARES À DISCUTIDA É DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CC.
VEDAÇÃO, CONTUDO, À REFORMATIO IN PEJUS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 6.
PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, I A IV, DO CPC, SENDO DESCABIA A PLEITEADA MAJORAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ART. 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) -
23/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:28
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:50
Ato Publicado
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10/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:26
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:26:44 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:27
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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13/06/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/06/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 08:34
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 08:33
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 08:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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