21/08/2025 17:08

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:08

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:07

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:07

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 07:48

Ciente
05/08/2025 07:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 12:23

Ciente
28/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701096-17.2024.8.02.0008/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Genelva Gomes da Silva - Embargado: Banco BMG S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - àunanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.

REJEIÇÃO.

EMBARGOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMOU A SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS NEGOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, MAS NEGAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APESAR DE PRECEDENTES DA CÂMARA E DAS CONCLUSÕES NºS 12 E 13 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS SOBRE DANOS MORAIS IN RE IPSA EM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS ALIMENTARES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DEVENDO SE LIMITAR À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.4.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS, EMBORA RECONHECIDA A NULIDADE CONTRATUAL, FOI AFASTADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO ABALO À ESFERA ÍNTIMA DA CONSUMIDORA, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 2.161.428, SEGUNDO O QUAL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É PRESUMIDA.5.A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS, O QUE NÃO É CABÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO DIANTE DE NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA E DE DESCONTOS INDEVIDOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023; CDC, ART. 42, P.U.; CC, ARTS. 927 E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.161.428, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 21.02.2023; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 3ª SEÇÃO, J. 26.11.2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
23/07/2025 14:32

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:06

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:44

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:44:12 local.
09/07/2025 14:19

Ciente
09/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 06:53

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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