21/08/2025 17:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:55

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:57

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701083-48.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Np - Apelado: Luiz Setorio dos Santos - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA TEMPESTIVIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SENTENÇA COMBATIDA CONSIDERADA PUBLICADA EM 26/03/2025, COM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS EM 25/04/2025, FORA, PORTANTO, DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CPC.4.

INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.

PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA.5.

INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC, AUTORIZANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INADMISSÍVEL A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º; 219; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0800623-68.2021.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/07/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Bruno Henrique de Olvieira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
23/07/2025 14:47

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:47

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:47

Ato Publicado
11/07/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:01

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:01:48 local.
10/07/2025 10:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
04/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 13:14

Distribuído por sorteio
04/06/2025 13:10

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 13:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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